Decisão reverte suspensão de novas regras para CNH

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou o recurso impetrado contra a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso. Esta liminar havia suspendido o programa CNH do Brasil, criado pelo governo federal para facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A AGU destacou que a decisão resguarda a uniformidade do sistema nacional de trânsito e previne impactos negativos para os motoristas.

O desembargador federal João Batista Moreira, responsável pela decisão, argumentou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) agiu dentro de sua jurisdição ao definir as novas regras para obtenção da CNH.

Uma das principais alterações trazidas pelas novas regras é a desobrigação das aulas em autoescolas para os exames teórico e prático dos Detrans. Com isso, o custo para adquirir a habilitação, atualmente em cerca de 5 mil reais, poderá ser reduzido em até 80%.