TCE/MS recebe recurso de ex-prefeita de Água Clara multada em licitação irregular

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) recebeu recurso ordinário da ex-prefeita de Água Clara, Gerolina da Silva Alves, contra decisão que declarou irregular o Pregão Eletrônico nº 38/2021 e aplicou multa de 50 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência do Estado de MS).

Gerolina contestou a penalidade alegando falta de dano ao erário, uma vez que o procedimento licitatório não resultou em execução contratual nem dispêndio de recursos públicos. Ela pleiteia o afastamento ou redução da multa.

A Presidência do TCE/MS reconheceu a tempestividade e regularidade formal do recurso, considerando cabível o recurso diante da decisão da Segunda Câmara que impôs multa pessoal. O recurso foi encaminhado para distribuição e julgamento, iniciando nova fase processual.

TCE/MS extingue processos após quitação de multas por adesão ao Refic II

O Tribunal também divulgou decisões extinguindo e arquivando processos em que gestores quitarem multas aplicadas pelo TCE/MS através do Programa de Regularização Fiscal II (Refic II), instituído pela Lei Estadual nº 6.455/2025.

Entre os casos, estão gestores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Murtinho, Prefeitura de Sete Quedas, Prefeitura de Dois Irmãos do Buriti, Câmara Municipal de Ponta Porã, e outros, que efetuaram pagamentos de multas com benefícios do Refic II, levando à baixa das responsabilidades e o encerramento dos processos.

TCE/MS revoga decisão que havia suspendido licitação em Itaquiraí

Em Itaquiraí, o TCE/MS reviu decisão cautelar que havia suspendido Pregão Eletrônico nº 32/2025 para contratação de sistema de gestão pública em nuvem. Após análise documental do município demonstrando regulamentação local do sistema de registro de preços com cláusulas contratuais adequadas para transição, o relator revogou a suspensão, autorizando o prosseguimento do certame.

TCE/MS aprova registros de aposentadorias com proventos integrais e tempestividade na remessa de documentos

Foram registrados atos de concessão de aposentadorias voluntárias e compulsórias de servidores estaduais e municipais, como professores e guardas municipais, obedecendo requisitos constitucionais e legais, com remessa tempestiva dos documentos ao TCE/MS para fins de controle e registro.

Entre os servidores com concessão registrada estão Rosa Maria do Nascimento Silva (professora estadual), Neide Ortega Garcia Souza (assistente de atividades educacionais estadual), Paulo Rego Leite (aposentadoria compulsória pelo Instituto de Previdência de Aparecida do Taboado), e outros servidores do Instituto de Previdência de Dourados.

TCE/MS julga regulares e recomenda adoção do pregão eletrônico em licitações de Paranaíba

O Tribunal julgou regulares o Pregão Presencial nº 122/2023 e a formalização da Ata de Registro de Preços nº 3/2024 da Prefeitura de Paranaíba para aquisição parcelada de medicamentos no valor de R$ 1.534.557,25. Também apreciou termos aditivos ao contrato.

Recomendou que o município adote como regra a modalidade licitatória Pregão Eletrônico, respeitando exceções para modalidade presencial.

TCE/MS arquiva processos por duplicidade e perda de objeto

Foram arquivados processos referentes a denúncias repetidas, controles prévios de licitação com duplicidade e certames que perderam objeto, como obras financiadas com recursos federais, bem como outras situações em que o TCE/MS constatou ausência de irregularidades ou prescrição.

Além disso, o TCE/MS concedeu prazos para sanarem irregularidades em processos específicos e publicou atos administrativos referentes a servidores e nomeações internas.

O Diário Oficial do TCE/MS informa as decisões e determinações tomadas para garantir o controle externo eficaz sobre contratos, licitações e atos administrativos nos municípios sul-mato-grossenses, assegurando transparência, legalidade e responsabilidade fiscal.